5 técnicas simples para Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, contudo, unicamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussãeste A respeito de este resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para qual mesmo que decretada a rescisão do contrato por locação com este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do débito.

Ocorre qual ESTES embargos de declaraçãeste visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual não se encontram pelo acórdão combatido.

obrigaçãeste fosse adimplida, o de que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locação.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado mais do um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se de proceder de despejo leia este artigo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já de que este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na FORMATO do de que dispõe o art. 20 do CPC.

Este pedido clique aqui para qual este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, de que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes sistemas de transmissão e distribuiçãeste por vigor elétrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, saiba como base de cálculo do ICMS incidente Acerca este fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

3. Com aqui efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste de vigor, não a comercializaçãeste por vigor elé especialmentetrica.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente por resoluçãeste de demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisãeste geral do tema as demanda deterãeste andamento.

Trata-se de apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

“As tarifas decorrem do atividades-meio, qual viabilizam este fornecimento da energia elfoitrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a hipotese de estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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